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Alvará de Construção Online

O Alvará de Construção Online é um procedimento de licenciamento eletrônico destinado a atender às solicitações de construções a serem implantadas na cidade de Fortaleza.

O objetivo é desburocratizar a administração pública e reduzir a intervenção do Estado nas atividades dos cidadãos e dos empresários nos processos de obtenção de licenças. Para isso, se estabelece o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com o cidadão e com os profissionais das áreas de engenharia, arquitetura, e outras que estejam envolvidas com o processo de elaboração dos projetos de intervenção arquitetônica na cidade.

O Sistema Fortaleza Online classificará os critérios de análise do Alvará de Construção Online, a partir das informações prestadas ao longo de seu preenchimento.

Para residências unifamiliares e casas geminadas, de qualquer porte, comércios e prestação de serviços com área até 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), o procedimento de licenciamento eletrônico é simplificado, conforme as Leis municipaisn° 208/2015 e n° 10.391/2015.

Para os demais tipos e portes de construção, o procedimento de licenciamento eletrônico é regido pela lei municipais: n°062/2009, n°101/2011,n°202/2015, n°7987/1996, n°5530/1981; complementadas por outras legislações municipais, estaduais, federais que estão vinculadas a emissão de alvarás de construção, assim como pelas normativas elaboradas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Com este serviço, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – Seumapropicia aos cidadãos a legalização da autorização para construção de residências e empreendimentos de pequeno, médio e grande porte de forma rápida e segura, facilitando o desenvolvimento e o empreendedorismo urbano.

A Seuma acredita que, junto aos cidadãos de Fortaleza, é possível construir uma cidade plena e justa para todos.