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Alvará de Funcionamento Fácil

O Alvará de Funcionamento Fácil é um marco para nossa cidade não apenas quanto à desburocratização, mas principalmente quanto à eficiência da Administração Pública. O desenvolvimento deste produto, que faz parte do Programa Fortaleza Online, permite a emissão do licenciamento em até 48 horas, o que contribui para o avanço econômico, social e urbano.

O Alvará de Funcionamento Fácil destina-se a formalizar o exercício de atividades não residenciais, econômicas ou não, que atendam às condições e obrigações impostas na Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional e que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:

I - área do estabelecimento menor ou igual a 300m² (trezentos metros quadrados);
II – atividade(s) classificada(s) pela Vigilância Sanitária como "Baixo Risco Sanitário";
III – atividade(s) não sujeita(s) a licenciamento ambiental;
IV – não faça uso de equipamento sonoro.

Uma vez obtida a análise favorável da Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional, o Alvará de Funcionamento Fácil estará apto a ser expedido independentemente de qualquer vistoria prévia, ficando o estabelecimento obrigado a obter, em até 180 (cento e oitenta dias), a documentação especificada no checklist.

O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o início do funcionamento de atividades não residenciais, só sendo possível desempenhá-las após a sua emissão.

Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio do Alvará de Funcionamento Fácil, estimula o desenvolvimento econômico uma vez que propicia o empreendedorismo; o ordenamento urbano fornecendo informações, de forma prática e gratuita, quanto ao local onde determinada atividade pode funcionar; e o controle social promovendo total transparência já que todos os documentos emitidos pelo sistema ficarão disponíveis para a consulta de todos os cidadãos no Portal da Transparência.