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Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o início do funcionamento de qualquer atividade não residencial estabelecida em imóvel, devendo ser renovado anualmente ou sempre que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividades econômicas ou da razão social.

De acordo com as características do estabelecimento o Alvará de Funcionamento poderá ser classificado como Fácil ou Regular.

O Alvará Fácil deverá ser solicitado de forma eletrônica, neste portal e se destina aos estabelecimentos que possuem cumulativamente as seguintes características:

I – área do estabelecimento menor ou igual a 300m² (trezentos metros quadrados);
II – atividade(s) classificada(s) pela Vigilância Sanitária como "Baixo Risco Sanitário" ou Isentas de licenciamento sanitário;
III – atividade(s) não sujeita(s) a licenciamento ambiental;
IV – não faça uso de equipamento sonoro.

O Alvará Regular deverá ser solicitado na Secretaria Regional e se destina aos estabelecimentos que não atendam as características do Alvará Fácil.

As renovações dos Alvarás de Funcionamento Fácil ou Regular deverão ser solicitadas também de forma eletrônica neste portal.