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Certidão (Limite Municipal e Bairro; Endereço e Número; Logradouro; Confinantes)

A Certidão (Limite Municipal e Bairro; Endereço e Número; Logradouro; Confinantes) é um procedimento eletrônico, que tem como objetivo atender as solicitações de informações relativas aos imóveis localizados no Município de Fortaleza.

Sua finalidade é desburocratizar a administração pública, dando celeridade na concessão de dados cadastrais relativos aos imóveis situados na cidade de Fortaleza, com a garantia e segurança jurídica.

O Fortaleza Online classifica os critérios de análise das quatro certidões a serem emitidas: Limite Municipal e Bairro, Logradouro, Endereço e numerações e Confinantes a partir das informações prestadas ao longo do seu preenchimento, em consonância com os dados georreferenciado do Sistema de Informações Territorial de Fortaleza.

O propósito de cada certidão:

a) Certidão de Limite Municipal e Bairro: concede a informação se o imóvel está localizado no Município de Fortaleza. Conforme os ditames da legislação estadual a qual descreve os limites intermunicipais (Lei Estadual nº 16.821/2019, de 09 de janeiro de 2019 (D.O.E. 14/01/2019).

b) Certidão de Logradouro: concede a informação relativa ao imóvel, quanto ao logradouro e à nomenclatura da via.

c) Certidão de Endereço e Numeração: concede a informação relativa ao imóvel, quanto ao logradouro, numeração de porta da edificação e o bairro.

d) Certidão de Confinantes: concede a informação relativa ao imóvel, quanto aos seus limites e confrontações, indicando a sequência de imóveis em conformidade com os respectivos pontos cardeais.

Com este produto, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) permite aos munícipes de forma segura, rápida e precisa, informações sobre seu imóvel no Município de Fortaleza.

A Seuma acredita que, junto aos cidadãos de Fortaleza, é possível construir uma cidade plena e justa para todos.