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Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental (Compartilhamento)

O Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental (Compartilhamento) Online é o procedimento eletrônico destinado a atender às solicitações de compartilhamento das infraestruturas de suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), no Município de Fortaleza.

Os requerimentos de compartilhamento somente serão possíveis quando a Infraestrutura de Suporte já estiver licenciada e, portanto, esses dependerão do número da LIUA da Infraestrutura de Suporte edasdemais documentações presentes no Check-List da LIUA (Compartilhamento) Online.

Com o objetivo de desburocratizar a administração pública e através desse licenciamento online, estabelece-se o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com os cidadãos e com os profissionais das áreas de telecomunicações, e demais especialistas que estejam envolvidos nesses projetos na cidade.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

A SEUMA acredita que, junto aos cidadãos de Fortaleza, é possível construir uma cidade plena e justa para todos.