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Certificado de Inspeção Predial

O Certificado de Inspeção Predial é o documento que formaliza a realização de vistoria e análise técnica das edificações, devidamente registradas em laudo de vistoria técnica (LVT) elaborado por profissional(ais) ou empresa(s) legalmente habilitado(s).

Este documento deverá ser emitido para as edificações residenciais multifamiliares, com 03 (três) ou mais pavimentos; para as edificações de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto; para as edificações de uso coletivo, públicas ou privadas; para as edificações de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade; para as edificações de qualquer uso que possuam projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público; e para as edificações que sejam obras inconclusas, incompletas, irregulares, abandonadas ou ocupadas.

A automatização deste serviço permite que os profissionais, através de cadastro online, acessem o sistema para que, de forma rápida e segura, apresentem as informações necessárias à emissão do Certificado de Inspeção Predial.

Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio do sistema automático, facilita o acompanhamento profissional das condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações abrangidas pela obrigatoriedade da Lei, trazendo comodidade ao profissional que pode realizar a solicitação de sua residência ou de seu escritório, assegurando transparência e informações precisas.

Obs.: A nova data para início da fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto nº 13.616 de 23 de Junho de 2015, que trata sobre Inspeção Predial, se dará a partir de Abril de 2017, em virtude da publicação do Decreto nº 13773, no Diário Oficial do Município de 28 de Março de 2016, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo para os proprietários ou responsáveis legais das edificações abrangidas por esta obrigatoriedade, realizarem a vistoria técnica para fins de obtenção do Certificado de Inspeção Predial (CIP).