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Isenção de Licenciamento Sanitário

A Isenção de Licença Sanitária é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se as atividades desenvolvidas não estão contempladas na Instrução Normativa – IN/ANVISA/MS N° 16, de 26/04/2017 conforme Resol ução da Diretoria Colegiada – RDC/ANVISA/MS N° 153, de 26/04/2017 Código Tributário Municipal Lei Complementar Nº 156/2013 alterada pela Lei Complementar nº 0241 de 22/11/2017.

As atividades não inseridas na Instrução Normativa – IN/ANVISA/MS N° 16, de 26/04/2017 não se eximem da possibilidade de registro e legalização por outros órgãos competentes, no que se refere aos requisitos de controle ambiental, saúde do trabalhador, prevenção contra incêndios, controle de produtos de origem animal e vegetal, metrologia, dentre outros.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequente mente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio do serviço online, fomenta a inclusão social e a atividade econômica, conquistando maior controle ambiental da Cidade.