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Isenção de Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental

A Isenção de Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) online é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão, de forma segura e rápida, verifique se um sistema transmissor/receptor de radiação eletromagnética não ionizante é isento de LIUA e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar Municipal nº 230/2017.

Serão isentas de LIUA, os sistemas transmissores ou receptores associados a:

I. Radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo;

II. Radiocomunicadores de uso exclusivo das policias civil, militar, da guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego terrestre e aéreo e de ambulâncias;

III. Radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos;

IV. Estações de enlaces ou transmissões ponto-a-ponto – approach link, conforme definidas pela resolução nº 259/2001, da ANATEL;

V. Serviço de radioamador, faixa cidadão e similares;

VI. Small-Cells/Femtocell;

VII. Microcélulas;

VIII. Mini-ERB;

IX. Poste Sustentável;

X. Instalação Interna (Indoor).

Não serão isentos de licenciamento para urbanístico-ambiental os casos enquadrados no Art.15° da Lei Complementar 230/2017.

As implantações de Postes sustentáveis localizadas em ZIA da Praia do Futuro, ZIA Sabiaguaba, Zona de Orla, Zona de Recuperação Ambiental e Zona Especial Ambiental não serão isentas de Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental, conforme Art.5° da Lei 208/2015 alterada pela Lei 235/2017.

A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil, conforme Art.74° da Lei Federal N°9472/1997.

Para a instalação de Infraestrutura de Suporte para quaisquer sistemas transmissores ou receptores, independentemente do material construtivo utilizado, será necessária a obtenção da Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental, a ser expedida pela SEUMA, nos termos da lei específica, conforme Art.6° da Lei 230/2017.

A isenção do Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental não exime o responsável da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, da Autorização da Supressão Vegetal, do Plano de Manejo e de outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental, quando se fizerem necessárias.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio do serviço online, fomenta a inclusão social e a atividade econômica, conquistando maior controle ambiental da Cidade.