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Licença Ambiental Simplificada para Atividade – Online

Licenciamento Ambiental Município de Fortalezadisciplinado na LC 208/2015 alterada pela LC 235/2017

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação, e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Licença Ambiental Simplificada para Atividade – Online

O licenciamento simplificado para atividades consiste no procedimento administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o funcionamento de atividades classificadas como Médio Potencial Poluidor Degradador - PPD, conforme Anexo I da Lei Complementar nº 208/2015, alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

As atividades consideradas de Médio Potencial Poluidor Degradador - PPD, nos termos da Lei Complementar nº 208/2015, alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, serão licenciados através de Licenciamento Simplificado, somente quando não se enquadrarem nos seguintes critérios: quando gerar, em seus processos produtivos, efluentes com características industriais, definidos na NBR 9800/1987, independente do destino final; quando gerar poluentesatmosféricos, sejam eles em forma de gases, odores, fumaçasou poeiras levando em consideração os limites estabelecidospelo Órgão Ambiental local, ou em sua falta, pelo CONAMA –Conselho Nacional do Meio Ambiente; quando fizer uso de caldeiras, chaminés, geradores movidos a diesel; quando utilizar Estação de Tratamento de Efluentes – ETE; quando realizar no endereço da empresa serviços de manutenção, reparação, pintura e lavagem dos veículos, caso possua;quando realizar serviços de serigrafia,; quando gerar resíduos radioativos;quando localizados, no todo ou em parte, em 1 (uma) das seguintes zonas: a) na ZIA Sabiaguaba, Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba; b) na ZIA Praia do Futuro, Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro; c) na ZIA Cocó, Zona de Interesse Ambiental do Cocó; d) na ZPA 1, Zona de Preservação Ambiental; e) na ZPA 2, Zona de Preservação Ambiental da Faixa de Praia; f) na ZPA 3, Zona de Preservação Ambiental do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba; g) na Zona de Recuperação Ambiental – ZRA; h) nas Zonas Especiais Ambientais – ZEA, onde serão licenciadas através do procedimento regular.

Licença Ambiental de Regularização para Atividades – LAR (Médio PPD) – Online

Para os empreendimentos em funcionamento, sem a devidaLicença Ambiental Simplificada, o processo será transformado em Regularização e será emitida em caráter corretivo, a Licença Ambientalde Regularização para Atividades - LAR, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do empreendimento, com 60 dias antes do vencimento desta, empreendedor deverá dar entrada no processo de renovação de Licença Ambiental Simplificada – LAS.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio do serviço online, fomenta a inclusão social e a atividade econômica, conquistando maior controle ambiental da Cidade.