Processando...

Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil

O licenciamento simplificado para obras ou empreendimentos da construção civil consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única fase, a localização e a instalação de obra ou empreendimento de médio porte, assim considerados pela Lei 208/2015, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Os empreendimentos da construção civil considerados de médio porte, nos termos da Lei 208/2015, serão licenciados através de Licenciamento Simplificado, somente quando não se enquadrarem nas seguintes condições: se o imóvel for destinado à implantação de atividade classificada como Alto Potencial Poluidor Degradador - PPD, conforme Anexo I Lei 208/2015; quando localizados, no todo ou em parte, em áreas desprovidas de rede pública de esgoto; quando, para sua implantação, houver rebaixamento de lençol freático; quando localizados, no todo ou em parte, em uma das seguintes zonas: na ZIA Sabiaguaba, Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba; na ZIA Praia do Futuro, Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro; na ZIA Cocó, Zona de Interesse Ambiental do Cocó; nas ZPA 1, Zona de Preservação Ambiental; na ZPA 2, Zona de Preservação Ambiental da Faixa de Praia; na ZPA 3, Zona de Preservação Ambiental do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba; na Zona de Recuperação Ambiental - ZRA; nas Zonas Especiais Ambientais - ZEA; nas Zonas de Orla - ZO.

As obras e os empreendimentos da Construção Civil que forem licenciados mediante procedimento simplificado deverão apresentar obrigatoriamente Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil e, quando necessárias, Autorização da Supressão Vegetal, Plano de Manejo e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental.

Além disso, as obras e os empreendimentos da Construção Civil que forem licenciadas mediante Licenciamento Simplificado, além do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, deverão apresentar obrigatoriamente Estudo Ambiental Simplificado - EAS.

Os estudos ambientais apresentados devem conter: área de construção, uso, esgotamento sanitário adotado, profundidade da escavação do solo necessária para execução da obra, informações sobre rebaixamento do lençol freático, informações sobre supressão de vegetação de porte arbóreo e demais exigências do Termo de Referência do estudo ambiental.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio do serviço online, fomenta a inclusão social e a atividade econômica, conquistando maior controle ambiental da Cidade.