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Licença Sanitária

A Licença Sanitária é o documento que formaliza o controle sanitário do estabelecimento, visando garantir boas condições de funcionamento no tocante à saúde da população. O licenciamento é etapa que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, no âmbito da vigilância sanitária.

A licença será emitida automaticamente a partir de atos declaratórios para atividades econômicas classificadas como de baixo risco, cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária. O estabelecimento licenciado poderá ser fiscalizado a qualquer tempo, a fim de a autoridade sanitária identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho;

Com este serviço, a Prefeitura Municipal de Fortaleza propicia aos cidadãos a emissão da Licença Sanitária de forma rápida e segura, facilitando a regularização de empresas e estimulando o desenvolvimento econômico do município. O objetivo é desburocratizar a administração pública e implantar de fato os princípios que a norteiam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Facilitando, dessa forma, a vida do cidadão e do empresário em processos como a obtenção de licenças.