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Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental

O Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) Online é o procedimento eletrônico destinado a atender às solicitações para implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), suas infraestruturas de suporte, e demais equipamentos da ETR, no Município de Fortaleza.

O objetivo é desburocratizar a administração pública e através de um licenciamento unificado online, contemplar a análise dos padrões urbanísticos e ambientais para instalação desses empreendimentos. Para isso, se estabelece o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com o cidadão e com os profissionais das áreas de telecomunicações, e demais especialistas que estejam envolvidos nesses projetos na cidade.

De acordo com a Lei Complementar de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo (LC n°236/2017), as infraestruturas de suporte (torres, postes e mastros) para antenas estão enquadradas como uma atividade do Grupo Serviço, Subgrupo Serviços de Utilidade Pública-SUP, Classe 4-PE-EIV, tratando-se, portanto, de um Projeto Especial, sendo sua viabilidade locacional objeto de estudo.

A viabilidade locacional desses empreendimentos ocorrerá no decorrer do Procedimento de LIUA Online e serão verificados os atendimentos dos parâmetros técnicos específicos da Lei Complementar N°230, de 04 de maio de 2017, e exigências de cunho ambiental (sobrepondo-se a qualquer exigência definida pela legislação de uso e ocupação do solo vigente), e restrições construtivas em zonas ambientais, conforme definidas no Art.5° da Lei Complementar N°208 de 15 de julho de 2015.

O Sistema Fortaleza Online classificará os critérios de análise da LIUA Online, a partir das informações prestadas ao longo de seu preenchimento.

Os requerimentos de LIUA que forem licenciados mediante procedimento online deverão apresentar obrigatoriamente Planta de Locação Georreferenciada, Projeto Arquitetônico, Projeto de Sistema Contra Descargas Atmosféricas, Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV conforme Termo de Referência expedido pela SEUMA, e demais documentações presentes no Check-List da LIUA Online, disponível no endereço eletrônico abaixo.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

A SEUMA acredita que, junto aos cidadãos de Fortaleza, é possível construir uma cidade plena e justa para todos.