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Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental

O Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) Online é o procedimento eletrônico destinado a atender às solicitações para implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), suas infraestruturas de suporte, e demais equipamentos da ETR, no Município de Fortaleza.

A análise da viabilidade urbanístico-ambiental desses empreendimentos ocorrerá no decorrer do Procedimento de LIUA Online e serão verificados os atendimentos dos parâmetros técnicos específicos da Lei Complementar N°230, de 04 de maio de 2017 e restrições construtivas em zonas ambientais, conforme definidas no Art.5° da Lei Complementar N°208 de 15 de julho de 2015 alterada pela Lei Complementar N°235 de 28 de junho de 2017 .

O objetivo é desburocratizar a administração pública e através de um licenciamento unificado online, contemplar a análise dos padrões urbanísticos e ambientais para instalação desses empreendimentos. Para isso, se estabelece o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com o cidadão e com os profissionais das áreas de telecomunicações, e demais especialistas que estejam envolvidos nesses projetos na cidade.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

A SEUMA acredita que, junto aos cidadãos de Fortaleza, é possível construir uma cidade plena e justa para todos.