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Termo de Conclusão de Obras

O Termo de Conclusão de Obra é o documento que atesta que a obra de Infraestrutura de Suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) foi executada segundo o projeto aprovado na Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental.

Objetivando a desburocratização e agilidade dos procedimentos públicos, o termo será emitido a partir de ato declaratório, o qual permitirá que a ETR inicie suas operações sem a realização de vistoria final para a comprovação da execução da obra conforme o projeto ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão do Termo.

Com a disponibilidade deste serviço, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – Seuma – propicia aos cidadãos acessem o sistema para que, de forma rápida e segura, possam regularizar sua obra de ETR através do documento de Termo de Conclusão de Obra.

A Seuma acredita que, junto aos cidadãos de Fortaleza, é possível construir uma cidade plena e justa para todos.