Caro usuário (a), entendemos que a prática mais comum é não ler os termos de uso e
política de privacidade e aceitá-los como se tivessem sido lidos. No entanto, destacamos que a
leitura desse texto é imprescindível para informar o que os serviços digitais da Secretaria
Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente oferecem, a forma como tratamos e o que esperamos
de suas atitudes ao usá-los.
Importante ressaltar que estes Termos de Uso e Política de Privacidade são baseados em como
a Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA atua, observando sempre a
legislação pertinente, tanto para a secretaria, enquanto controladora, quanto para nossos usuários, os
referidos titulares de dados. Dessa forma, estes Termos e Política de Privacidade auxiliam a definir a
relação da SEUMA com os seus usuários, conforme a interação com os nosso serviços.
Aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade
Ao acessar os serviços do Fortaleza Online e/ou Licenciamento Digital o usuário confirma que
leu e compreendeu os termos de uso e política de privacidade nas condições descritas abaixo. Ademais
está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das
informações enviadas e/ou transmitidas pelo Fortaleza Online e/ou Licenciamento Digital.
Definições
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:
Usuário ou Usuários: todas as pessoas naturais que utilizarem o Licenciamento
Autodeclaratório (Fortaleza Online) e Licenciamento com Análise Documental (Licenciamento
Digital).
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico
ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional,
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por
órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes
privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento
permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Arcabouço Legal
O Arcabouço legal aplicável ao Fortaleza On Line compreende:
1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
2. Marco civil da internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
3. Decreto Municipal que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração
Municipal de Fortaleza – Dec. nº 14.987, de 16 de abril de 2021.
4. As legislações urbanas e ambientais que regulamentam os serviços disponíveis no Fortaleza
Online e Licenciamento Digital podem ser acessadas através do seguinte link:
https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/legislacao.jsf
Descrição do Serviços
O Licenciamento Autodeclaratório (Fortaleza Online) é uma plataforma on line, disponível
neste endereço eletrônico: https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal, que disponibiliza
a emissão de licenças e outros serviços. Atualmente, estão disponíveis no Fortaleza Online cinquenta
e seis (56) serviços, sendo vinte e um (21) emitidos de forma gratuita e imediata e os demais com
possibilidade de emissão em 30 minutos, quando a taxa for paga em instituição bancária conveniada
à Secretaria Municipal das Finanças.
A prestação de serviços por meio do Fortaleza Online, consiste na premissa da confiança no
cidadão, sendo este responsável direto pelas informações que inserir no Sistema.
O processamento das informações prestadas é automático. A conferência da documentação
comprobatória anexada e as vistorias ocorrem posteriormente, quando o licenciamento concedido
passa por monitoramento.
Este serviço precisa utilizar as seguintes informações pessoais do seu cadastro:
Nome, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento e CPF.
Caso os profissionais que atuam na área urbanística e ambiental desejem fazer seu cadastro
técnico, serão solicitados também as seguintes informações pessoais:
Nome, CPF ou CNPJ, endereço, número de registro em conselho profissional, profissão e
atribuições/competências técnicas e RNP (Registro Nacional Profissional).
Já o Licenciamento com Análise Documental (Licenciamento Digital) é uma plataforma on line
que virtualizou todos os serviços prestados pela Seuma, que ainda não estão disponíveis no programa
Fortaleza Online. Isto é, permite que todos os cidadãos possam protocolar e acompanhar, via internet,
os processos de licenciamento de competência da Seuma, não emitidos através do Fortaleza Online.
A plataforma está disponível neste link:
https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/images/licenciamento/servicos.html e conta
com uma listagem de aproxidamente 78 serviços.
Este serviço precisa utilizar as informações pessoais do seu cadastro realizado no
Licenciamento Autodeclaratório (Fortaleza Online).
*Caso o usuário agende um atendimento virtual de pré-análise para sanar dúvidas, será coletado e
armazenado registros de vídeos, desses atendimentos realizados pelos analistas da SEUMA com os
usuários que solicitam esse tipo de consulta.
Cadastro
Para acessar os serviços disponibilizados, o usuário deverá realizar cadastro no site
https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal com a criação de um perfil que necessita de
login, senha e o fornecimento de informações pessoais elecandas acima.
Com esse cadastro, o usuário poderá também, no caso de profissionais que se dediquem à
prestação de serviços de consultoria ambiental e à elaboração de estudos ambientais destinados ao
controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, realizar o seu cadastro técnico. Nesse
caso, será disponibilizado em área designada, o seu nome completo, formação profissional, profissão,
registro do número da carteira profissional de identificação expedida pelo Conselho profissional, email e telefone. Se por acaso, o profissional desejar cancelar o seu cadastro técnico, fica ciente que
não poderá estar envolvido com nenhuma licença em andamento, visto que a licença no Fortaleza
Online é uma responsabilidade compartilhada, e os requerentes que o contrataram como profissional
poderão ser prejudicados pela invalidação da licença já emitida. Vale destacar ainda, que caso o
profissional não queria mais estar envolvido no licenciamento, ele precisa resolver tal situação com
o seu contratante, que tem a opção de entrar no sistema e alterar o profissional.
O usuário está ciente de que fornece as informações de forma consciente e voluntária,
responsabilizando-se por sua fidedignidade.
Relacionamento com Terceiros
A SEUMA não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com
terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
Política de Privacidade
A Política de Privacidade de Dados Pessoais tem o intuito de explicar como os seus dados
pessoais serão tratados e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.
Qual a base legal que a SEUMA utiliza para o tratamento dos dados pessoais?
A hipótese que nos autorizam a realizar o tratamento de dados estão previstas no art. 7º, III da
Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, qual seja, para a execução de políticas públicas. Está
prevista também no art. 12, do Decreto Municipal, nº 14.987/2021.
Como nós utilizamos os seus dados pessoais
Nós utilizamos os dados pessoais para garantir um atendimento de qualidade e uma melhor
experiência na utilização dos nossos serviços, bem como, atender às exigências legais. Encontra-se
abaixo as finalidades que poderemos utilizar seus dados pessoais:
Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis no Licenciamento
Autodeclaratório (Fortaleza Online) e no Licenciamento com Análise Documental
(Licenciamento Digital), como: emissão de licenças, isenção, autorização,
estudos, parecer técnico, certidões.
Para entrar em contato com você, quando necessário. Esse contato pode
contemplar diversos assuntos, como comunicação sobre situações, dúvidas sobre
os comentários inseridos, sobre andamento dos processos abertos.
Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.
Para desenvolver novas funcionalidades, melhorando a sua experiência com os
nossos serviços disponíveis.
Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.
Para auxiliar nas análises que possam ser utilizadas para proteger sua conta e
aumentar o nível de segurança dos seus dados cadastrais ou, ainda, prevenir
possíveis fraudes.
Armazenamento e Segurança
Nós armazenamos seus dados de forma segura em data centers hospedados na Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e adotamos as melhores técnicas para
proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em especial, respeitamos e
obedecemos as diretrizes passadas pela Coordenadoria de Gestão Corporativa da Tecnologia da
Informação e Comunicação - COGECT com a incorporação da segurança da informação e de seus
preceitos à nossa rotina. Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que for usuário
ativo do serviço fornecidos pela SEUMA. Após esse período, podemos armazenar os seus dados
pessoais por um período adicional para fins de auditoria, para possibilitar a execução de políticas
públicas, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados
pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.
Responsabilidades
O que esperamos de você
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que
a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar serviços públicos
disponibilizados pela Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo se manter o sigilo
da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso
indevido, após o ato de compartilhamento.
O Usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências
da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos
(inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive
direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Secretaria
Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro,
em virtude do descumprimento do disposto neste termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu
acesso à internet, ao site e/ou aplicativo.
O usuário não deve interferir, comprometer ou interromper o serviço, tampouco os servidores
ou as redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus,
spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir
conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é
exibida ou processada no dispositivo do usuário.
O Órgão NÃO poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
d. Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
e. Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
f. Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra
que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena
de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou
criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e
qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
Ao acessar o serviço, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade
intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou
registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou
estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos
usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados
e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização
por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não
usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links
escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método
coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem
permissão expressa por escrito do órgão.
O que esperar de nós
A SEUMA, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir toda
a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a segurança
e a privacidade dos dados utilizados na plataforma. Informamos que todas as informações cadastradas
nos nossos sistemas são mantidas em sigilo nos bancos de dados da SEUMA. Somente funcionário
autorizado tem acesso ás informações pessoais fornecidas pelo usuário.
Serão publicadas e informadas ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política
de Privacidade, por meio do sítio https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/, conforme o
princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, a SEUMA será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário
ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit
ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos
diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de
responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de
qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em
razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder
legalmente por essa conduta.
A SEUMA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar
informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais,
suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço
ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais.
Para podermos executar as políticas públicas atribuídas a esta secretaria, sempre que necessário,
compartilharemos os seus dados pessoais, obedecendo aos ditames do art. 26 da LGPD. Na grande
maioria dos casos será com a própria administração pública, excepcionalmente, poderá ser com
prestadores de serviço ou parceiros, desde que com previsão legal. Com as autoridades
governamentais de qualquer esfera e poder, nós devemos fornecer dados pessoais em atendimento à
ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso,
obrigação legal ou regulatória, para assim agirmos de forma colaborativa e obedecendo aos ditames
legais.
A SEUMA se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um
layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e a
exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações
realizadas no serviço sejam claras.
Proibições
A Seuma, por meio da sua plataforma online, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes
ações:
Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer
propósito.
Mudanças nos Termos de Uso
Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará
a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio site/aplicativo e deverão ser integralmente
observadas pelos Usuários, independente de notificação expressa ou prévia.
Este Termo e Política possui validade indeterminada, podendo ser alterado, a qualquer tempo,
a critério da Administração visando atender ao interesse público.
Seus Direitos como Titular dos Dados Pessoais
A transparência, as boas práticas e obediência à legislação aplicável sobre o tratamento dos seus
dados pessoais é prioridade para a SEUMA. Além das informações disponibilizadas nesta Política de
Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre
eles:
Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
Acesso aos dados pessoais.
Finalidade específica do tratamento.
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Identificação do controlador.
Informações de contato do controlador.
Oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais quando realizado em
desacordo com os requisitos da LGPD.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários,
excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido, caso
seja possível.
Informação sobre as hipóteses e com quais parceiros e outras instituições podemos
compartilhar, ou receber dados pessoais referentes a você.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa, quando aplicável.
Informações para contato
Para entrar em contato com a SEUMA com intuito de uma consulta sobre privacidade de dados,
deverá registrar um pedido no sistema eletrônico de serviço de informação ao cidadão – e-SIC, através
deste link: https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/ , direcionando para o encarregado indicado,
que atenderá às consultas de privacidade do usuário relacionadas ao sistema. Todas as solicitações
serão apresentadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e
da viabilidade do atendimento.
Ademais, você poderá contatar também o encarregado da SEUMA:
Nome: Juliana Castro Mota
Telefone: (85) 3295-3598
E-mail: juliana.mota@seuma.fortaleza.ce.gov.br
Do Foro
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da
utilização deste site/aplicativo pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos
de Uso e da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Municipal,
de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de
personalidade, serão processadas no Foro da Comarca de Fortaleza/CE.
