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Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil

Licenciamento Ambiental Município de Fortaleza disciplinado na Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação, e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil (LAS) - Online

O licenciamento simplificado para obras ou empreendimentos da construção civil consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única fase, a localização e a instalação de obras ou empreendimentos de pequeno e médio porte, assim considerados pela Lei 208/2015 alterada pela Lei 235/2017, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Os empreendimentos da construção civil considerados de Pequeno e Médio Porte, nos termos da Lei 208/2015 alterada pela Lei 235/2017, serão licenciados através de Licenciamento Simplificado, somente quando não se enquadrarem nas seguintes condições: se o imóvel for destinado à implantação de atividade classificada como Alto Potencial Poluidor Degradador - PPD, conforme Anexo I, Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017; quando localizados, no todo ou em parte, em áreas desprovidas de rede pública de esgoto( exceto obras de Interesse Social); quando, para sua implantação, houver rebaixamento de lençol freático; quando localizados, no todo ou em parte, em uma das seguintes zonas: Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba -ZIA Sabiaguaba; Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro - ZIA Praia do Futuro; na Zona de Interesse Ambiental do Cocó - ZIA do Cocó; ; na Zona de Preservação Ambiental - ZPA 1, na Zona de Preservação Ambiental da Faixa de Praia - ZPA 2; na Zona de Preservação Ambiental do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba - ZPA 3; na Zona de Recuperação Ambiental - ZRA; nas Zonas Especiais Ambientais - ZEA; nas Zonas de Orla - ZO, ou quando forem isentos de Licenciamento ambiental.

As obras e os empreendimentos da Construção Civil que forem licenciados mediante procedimento simplificado deverão apresentar obrigatoriamente Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Estudo Ambiental Simplificado - EAS, e quando necessário Autorização da Supressão/Transplantio Vegetal, Plano de Manejo e outras Licenças/Autorizações previstas na legislação ambiental.

Os estudos ambientais apresentados devem conter: área de construção, uso, esgotamento sanitário adotado, profundidade da escavação do solo necessária para execução da obra, informações sobre rebaixamento do lençol freático, informações sobre supressão de vegetação de porte arbóreo e demais exigências do Termo de Referência do estudo ambiental.

Licença Ambiental de Regularização para Construção (LAR) – Online

Para os empreendimentos em construção ou com licenciamento vencido, sem a devida Licença Ambiental Simplificada, o processo será transformado em Regularização e será emitida em caráter corretivo, a Licença Ambiental de Regularização para Construção - LAR, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do empreendimento, com 60 dias antes do vencimento desta, empreendedor deverá dar entrada ao processo de renovação de Licença Ambiental Simplificada – LAS.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio do serviço online, fomenta a inclusão social e a atividade econômica, conquistando maior controle ambiental da Cidade.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SUAS ALTERAÇÕES:


CÓDIGO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA:


OUTRAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS: