Isenção de Plano de Gerenciamento de Resíduos
Esta ferramenta permite que o cidadão, através do preenchimento de um questionário simples e objetivo, obtenha sua Certidão de Isenção de PGRS, necessária para a emissão de licenças e autorizações pela Prefeitura de Fortaleza.
Este serviço é destinado às atividades não enquadradas como grandes geradoras de resíduos sólidos, nos termos da Lei Municipal nº 8.408/1999, alterada pela Lei nº 10.340/2015: geradores de resíduos sólidos comuns não-perigosos em volume igual ou superior a 100L/dia; geradores de resíduos da construção civil em volume igual ou superior a 50L/dia; ou geradores de resíduos sólidos perigosos, qualquer que seja seu volume.
A automatização deste serviço permite que o cidadão verifique de forma online e gratuita se a atividade desenvolvida é isenta da aprovação de PGRS, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura e regularização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.
Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio do sistema automático, fomenta a regularização das atividades, conquistando maior controle urbano e ambiental da Cidade, traz comodidade ao cidadão que pode realizar a solicitação de sua residência ou de seu escritório, assegurando transparência e informações precisas.
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