Processando...

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA E SUAS ALTERAÇÕES:


LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SUAS ALTERAÇÕES:


CÓDIGO DA CIDADE:


OUTRAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS:


PORTARIAS MUNICIPAIS:


INSTRUÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS:


PARECERES NORMATIVOS:


2019

LEGISLAÇÃO FEDERAL

RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA:


RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA:


OUTRAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS: