Processando...

PORTAL DE SERVIÇOS - PREFEITURA DE FORTALEZA

Para o melhor desempenho do sistema, usar o navegador Google Chrome .

Habite-se

ATENÇÃO!

Se precisar de suporte técnico sobre este serviço, entre em contato conosco via whatsapp: (85) 98439-7207. Este é um canal de comunicação exclusivo para Habite-se.
Este é um canal de comunicação exclusivo para Habite-se.
Na mensagem nos envie os dados:

  • Seu nome:
  • Proprietário da construção (CPF/CNPJ):
  • N° do IPTU principal:
  • N° do Alvará de Construção:
  • Prints das telas que geraram dúvidas:

Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta de 8hs as 17hs.

O Habite-se é o documento que atesta que a edificação foi construída de acordo com o projeto que deu origem ao Alvará de Construção, podendo ser solicitado para qualquer tipo e porte de empreendimento.

A partir do Código da Cidade (Lei Municipal nº 270/2019), o Habite-se passou a ser informativo e autodeclaratório, sendo as informações prestadas de responsabilidade do solicitante da licença.

Orientamos que, antes de solicitar o Habite-se, seja verificado, junto à Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN, a situação cadastral do imóvel, além de possíveis pendências tributárias referentes ao IPTU e aos profissionais envolvidos.

O Habite-se Complementar deve ser solicitado para parte da edificação que não foi contemplada pelo Habite-se Parcial.

O Habite-se (total) e o Habite-se Parcial devem ser solicitados exclusivamente por meio da Plataforma Fortaleza Online.

Atenção! No caso de serem protocoladas solicitações de Habite-se que não se enquadrem como Complementar, o processo será indeferido e arquivado.

A Prefeitura de Fortaleza deseja sucesso em seus negócios e empreendimentos!