O Habite-se (Certificado de Conclusão de Habitação) é o documento que atesta que a edificação foi construída de acordo com o projeto que deu origem ao Alvará de Construção, podendo ser solicitado para qualquer tipo e porte de empreendimento.

A partir do Código da Cidade (Lei Municipal nº 270/2019), o Habite-se passou a ser informativo e autodeclaratório, sendo as informações prestadas de responsabilidade do solicitante da licença.

O serviço está disponível nas formas:

Habite-se Total: atesta a conclusão total da obra.

Habite-se Parcial: atesta a conclusão de parte independente da edificação.

Habite-se Último Parcial (Complementar): Atesta a conclusão e entrega das unidades restante da edificação que não foi objeto do Habite-se Parcial.

O Habite-se Parcial é emitido para uma parte da edificação que pode ser habitada e tem condições de funcionamento como unidade distinta. Dessa forma, o Habite-se Último Parcial (Complementar) é o documento que comprova a conclusão da outra parte da edificação.

Orientamos que, antes de solicitar o Habite-se, seja verificado, junto à Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN, a situação cadastral do imóvel, além de possíveis pendências tributárias referentes ao IPTU e aos profissionais envolvidos.

A Prefeitura de Fortaleza deseja sucesso em seus negócios e empreendimentos!