Processando...

Simulador de Taxas

De acordo com a legislação tributária são isentos da Taxa de Alvará de Funcionamento:

Microempreendedor Individual (MEI); Organização Religiosa; Órgão de Direção Nacional de Partido Político; Órgão de Direção Regional de Partido Político; Órgão de Direção Local de Partido Político; Organização Social; Associação Privada, desde que apresentado o Título de Utilidade Pública; Órgão Público do poder Executivo Federal; Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal; Órgão Público do Poder Executivo Municipal; Órgão Público Autônomo Federal; Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal; Órgão Público Autônomo Municipal; Fundo Público; Autarquia Municipal; Autarquia Estadual ou do Distrito Federal; Autarquia Estadual ou do Distrito Federal; Escola Pública Municipal; Fundo Público Municipal; Associações Cooperativas Recicladores; Profissionais Autônomo e Liberal, desde que estabelecimento seja destinado ao seu escritório, consultório ou exclusivamente para o exercício de suas atividades profissionais.

São Isentos da taxa de Licença Sanitária:

Agricultor Familiar; Escola Pública Municipal, Microempreendedor Individual (MEI); Organização Religiosa; Órgão de Direção Nacional de Partido Político; Órgão de Direção Regional de Partido Político; Órgão de Direção Local de Partido Político; Organização Social; Associação Privada, desde que apresentado o Título de Utilidade Pública.

Para as Microempresas (ME) e para as Empresas de pequeno Porte (EPP), as taxas de Alvará de Funcionamento e de Licença Sanitária será R$ 50,00 (cinquenta reais), independente da área do estabelecimento.

Caso alguns dos CNAEs informados se enquadrarem em "depende de informação" conforme Instrução Normativa da ANVISA N° 16, DE 2017, este simulador de taxas atenderá os casos que foram enquadrados como alto risco, visto que as atividades enquadradas como baixo risco sanitário poderão emitir a Isenção de Licença Sanitária de forma imediata e gratuita.

Para as demais situações utilizar o simulador para verificar o valor da taxa.