Alvará de Funcionamento
O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o início do funcionamento de qualquer atividade não residencial estabelecida em imóvel.
De acordo com as características do estabelecimento o Alvará de Funcionamento poderá ser classificado como Fácil ou Regular.
O Alvará Fácil deverá ser solicitado de forma eletrônica, neste portal e se destina aos estabelecimentos que possuem cumulativamente as seguintes características:
I – área do estabelecimento menor ou igual a 300m² (trezentos metros quadrados);
II – atividade(s) classificada(s) pela Vigilância Sanitária como "Baixo Risco Sanitário" ou Isentas de licenciamento sanitário;
III – atividade(s) não sujeita(s) a licenciamento ambiental;
IV – não faça uso de equipamento sonoro.
O Alvará Regular deverá ser solicitado na Secretaria Regional e se destina aos estabelecimentos que não atendam as características do Alvará Fácil.
Os Alvarás de Funcionamento Fácil ou Regular, terão validade de 1 (um) ano, e deverão ser renovados de forma eletrônica neste portal.
Neste portal está disponível ainda o Serviço de Alteração de Alvará de Funcionamento que deverá ser solicitado sempre que houver modificação na área do imóvel utilizado, nas atividades econômicas, na razão social do estabelecimento, ou quando ocorrer a perda do prazo para renovação do Alvará de Funcionamento por período não superior a 60 (sessenta) dias.
- Clique aqui para solicitar um Alvará de Funcionamento Fácil
- Clique aqui para solicitar uma Alteração de Alvará de Funcionamento Fácil
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- Clique aqui para solicitar uma Renovação de Alvará de Funcionamento Fácil
- Clique aqui para solicitar uma Renovação de Alvará de Funcionamento Regular
- Clique aqui para visualizar o check list do Alvará Fácil
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- Clique aqui para visualizar o check list da Alteração do Alvará Regular
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- Manual do Alvará de Funcionamento
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA E SUAS ALTERAÇÕES:
- Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009 – Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
- Lei Complementar nº 79, de 07 de maio de 2010 - Altera o inciso II e o § 2º do art.132, e o art. 138 da Lei Complementar nº 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências
- Lei Complementar nº 101, de 30 de novembro de 2011 – Modifica o Plano Diretor de Fortaleza
- Lei Complementar nº 108, de 30 de maio de 2012 – Modifica a Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
- Lei Complementar nº 142, de 14 de março de 2013 – Inseri o Art. 4º A, à Lei Complementar nº Complementar nº 101, de 30 de outubro de 2011, na forma que indica
- Lei Complementar nº 202, de 13 de maio de 2015 - Alteração do Anexo V do Plano Diretor de Fortaleza - Limites das áreas de Preservação dos Recursos Hídricos de Fortaleza
- Lei Complementar nº 250 de 03 de julho de 2018 – Modifica a Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SUAS ALTERAÇÕES:
- Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências – LUOS
- Decreto nº 14.305, de 16 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências
- Decreto nº 14.307, de 16 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências
- Decreto nº 14.353, de 18 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabelas 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS:
OUTRAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS:
- Lei Municipal nº 9.275, de 03 de outubro de 2007 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis de fortaleza e dá outras providências
- Lei Municipal nº 9.477, de 09 de abril de 2009 - Disciplina o horário de funcionamento dos bares, botequins e demais estabelecimentos de comércio de bebidas alcoólicas no Município de Fortaleza e dá outras providências
- Lei Complementar n° 0093, de 29 de agosto de 2011 - Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.530, de 17 de dezembro de 1981, Código de Obras e Posturas
- Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013 - Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências
- Lei Municipal nº 10.350, de 20 de maio de 2015 - Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortaleza, em conformidade com os Arts. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências
- Decreto nº 13.611, de 18 de junho de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 93, de 29 de agosto de 2011, disciplinando o procedimento de aprovação do Alvará de Funcionamento Fácil no Município de Fortaleza, e dá outras providências
- Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2015 - Licenciamento Ambiental Municipal
- Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2015 - Licenciamento Ambiental Municipal, com as alterações da Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017 - (COMPILADA)
- Lei Municipal nº 10.467, de 20 de abril de 2016 - Altera os Arts. 28, § 1º, 34, 35, III e § 1º, 39, IV, 46, § 1º, 48, 57, § 4º, 60, § 2º da Lei nº 10.350, de 28 de maio de 2015, e acrescenta parágrafos ao Art. 46
- Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017 – Altera a Lei Complementar do Licenciamento Ambiental Municipal nº 208/2015, de 07 de julho de 2015
- Lei Municipal nº 10.635, de 27 e outubro de 2017 - Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no município de fortaleza
- Lei Complementar nº 241, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pela Lei Complementar nº 159/2013 e dá outras providências
- Decreto nº 14.231, de 14 de junho de 2018 – Regulamenta a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas e da Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências
- Instrução Normativa SEUMA nº 01, de 28 de maio de 2018 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para cancelamento e cassação de licenças emitidas por meio do Programa Fortaleza Online
- Decreto nº 14.263, de 31 de julho de 2018 - Dispõe sobre o pagamento parcelado da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas e da Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências
- Decreto nº 14.335, de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, na forma que indica, e revoga o Decreto nº 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores, e, dá outras providências
- Portaria SEUMA n° 09, de 23 de janeiro 2019. Regulamenta o Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, na forma que indica, e revoga o Decreto n° 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores, e, dá outras providências
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
- Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (REDESIM) - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências
- Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências