A Consulta de Adequabilidade Locacional online e gratuita é um marco para a nossa Cidade. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a atividade que pretende realizar é permitida em determinado endereço e atende às previsões legais, a exemplo do número de vagas de estacionamento.

A disponibilidade desta Consulta ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Consulta, fomenta a inclusão social e a atividade econômica, conquistando maior controle urbano e melhor ordenamento da Cidade. Em um segundo momento, esta Consulta será obrigatória para alguns importantes serviços, como a abertura de empresa na Junta Comercial, solicitação do Alvará de Funcionamento, Alvará de Construção e Licenças Ambientais Simplificadas.

A partir desse novo serviço, o cidadão investe menos tempo e custos, tendo em vista que antes tal Consulta não estava disponível na Internet, ocasionando maior burocracia para a regularização de seu negócio.

Assim, a Prefeitura coloca em prática mais um instrumento para garantir que a nossa Cidade cresça de uma maneira correta e planejada, trazendo ainda mais benefícios a todos nós, fortalezenses.

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA E SUAS ALTERAÇÕES:

• Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009 – Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
• Lei Complementar nº 79, de 07 de maio de 2010 - Altera o inciso II e o § 2º do art.132, e o art. 138 da Lei Complementar nº 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências
• Lei Complementar nº 101, de 30 de novembro de 2011 – Modifica o Plano Diretor de Fortaleza
• Lei Complementar nº 108, de 30 de maio de 2012 – Modifica a Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
• Lei Complementar nº 142, de 14 de março de 2013 – Inseri o Art. 4º A, à Lei Complementar nº Complementar nº 101, de 30 de outubro de 2011, na forma que indica
• Lei Complementar nº 10.333, de 1 de abril de 2015 - Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir de que trata o Título III, Capítulo IX, seção IV, do Plano Diretor Participativo (PPD), Lei Complementar n° 0062/2009
• Lei Complementar nº 10.335, de 1 de abril de 2015 - Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo de que trata o Art. 222 da Lei Complementar nº 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo, e dá outras providências
• Lei Complementar nº 202, de 13 de maio de 2015 - Alteração do Anexo V do Plano Diretor de Fortaleza - Limites das áreas de Preservação dos Recursos Hídricos de Fortaleza
• Lei Municipal nº 10.431, de 22 de dezembro 2015 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.335/2015, que dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo de que trata o Art. 222 da Lei Complementar nº 0062/2009, que institui o Plano Diretor Participativo e dá outras providências
• Lei Complementar nº 243, de 21 de dezembro de 2017 – Altera o Plano Diretor de Fortaleza – Fração do Lote.
• Lei Complementar nº 250 de 03 de julho de 2018 – Modifica a Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza

LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SUAS ALTERAÇÕES:

• Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências – LUOS
• Decreto nº 14.305, de 16 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências
• Decreto nº 14.307, de 16 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências

OUTRAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS:

• Lei Municipal nº 7.988, de 20 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a licença para construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento, e dá outras providências
• Lei Complementar n° 0093, de 29 de agosto de 2011 - Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.530, de 17 de dezembro de 1981, Código de Obras e Posturas
• Lei Municipal nº 10.350, de 20 de maio de 2015 - Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortaleza, em conformidade com os Arts. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências
• Decreto nº 13.611, de 18 de junho de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 93, de 29 de agosto de 2011, disciplinando o procedimento de aprovação do Alvará de Funcionamento Fácil no Município de Fortaleza, e dá outras providências
• Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2015 - Licenciamento Ambiental Municipal, com as alterações da Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017 - (COMPILADA)
• Lei Municipal nº 10.467, de 20 de abril de 2016 - Altera os Arts. 28, § 1º, 34, 35, III e § 1º, 39, IV, 46, § 1º, 48, 57, § 4º, 60, § 2º da Lei nº 10.350, de 28 de maio de 2015, e acrescenta parágrafos ao Art. 46
• Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017 – Altera a Lei Complementar do Licenciamento Ambiental Municipal nº 208/2015, de 07 de julho de 2015
• Instrução Normativa SEUMA nº 01, de 28 de maio de 2018 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para cancelamento e cassação de licenças emitidas por meio do Programa Fortaleza Online

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (REDESIM) - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências

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