Licenciamento Ambiental Município de Fortaleza disciplinado na LC 208/2015 alterada pela LC 235/2017

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação, e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Licença Ambiental Simplificada para Atividade – Online

O licenciamento simplificado para atividades consiste no procedimento administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o funcionamento de atividades classificadas como Médio Potencial Poluidor Degradador - PPD, conforme Anexo I da Lei Complementar nº 208/2015, alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

As atividades consideradas de Médio Potencial Poluidor Degradador - PPD, nos termos da Lei Complementar nº 208/2015, alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, serão licenciados através de Licenciamento Simplificado, somente quando não se enquadrarem nos seguintes critérios: quando gerar, em seus processos produtivos, efluentes com características industriais, definidos na NBR 9800/1987, independente do destino final; quando gerar poluentes atmosféricos, sejam eles em forma de gases, odores, fumaças ou poeiras levando em consideração os limites estabelecidos pelo Órgão Ambiental local, ou em sua falta, pelo CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente; quando fizer uso de caldeiras, chaminés, geradores movidos a diesel; quando utilizar Estação de Tratamento de Efluentes – ETE; quando realizar no endereço da empresa serviços de manutenção, reparação, pintura e lavagem dos veículos, caso possua; quando realizar serviços de serigrafia; quando gerar resíduos radioativos; quando localizados, no todo ou em parte, em 1 (uma) das seguintes zonas: a) na ZIA Sabiaguaba, Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba; b) na ZIA Praia do Futuro, Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro; c) na ZIA Cocó, Zona de Interesse Ambiental do Cocó; d) na ZPA 1, Zona de Preservação Ambiental; e) na ZPA 2, Zona de Preservação Ambiental da Faixa de Praia; f) na ZPA 3, Zona de Preservação Ambiental do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba; g) na Zona de Recuperação Ambiental – ZRA; h) nas Zonas Especiais Ambientais – ZEA, onde serão licenciadas através do procedimento regular.

Licença Ambiental de Regularização para Atividades – LAR (Médio PPD) – Online

Para os empreendimentos em funcionamento, sem a devida Licença Ambiental Simplificada, o processo será transformado em Regularização e será emitida em caráter corretivo, a Licença Ambiental de Regularização para Atividades - LAR, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do empreendimento, com 60 dias antes do vencimento desta, empreendedor deverá dar entrada no processo de renovação de Licença Ambiental Simplificada – LAS.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza, por meio do serviço online, fomenta a inclusão social e a atividade econômica, conquistando maior controle ambiental da Cidade.

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA E SUAS ALTERAÇÕES:

• Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009 – Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
• Lei Complementar nº 79, de 07 de maio de 2010 - Altera o inciso II e o § 2º do art.132, e o art. 138 da Lei Complementar nº 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências
• Lei Complementar nº 101, de 30 de novembro de 2011 – Modifica o Plano Diretor de Fortaleza
• Lei Complementar nº 108, de 30 de maio de 2012 – Modifica a Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
• Lei Complementar nº 142, de 14 de março de 2013 – Inseri o Art. 4º A, à Lei Complementar nº Complementar nº 101, de 30 de outubro de 2011, na forma que indica
• Lei Complementar nº 202, de 13 de maio de 2015 - Alteração do Anexo V do Plano Diretor de Fortaleza - Limites das áreas de Preservação dos Recursos Hídricos de Fortaleza
• Lei Complementar nº 250 de 03 de julho de 2018 – Modifica a Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza

LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SUAS ALTERAÇÕES:

• Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências – LUOS
• Decreto nº 14.305, de 16 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências
• Decreto nº 14.307, de 16 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências
• Decreto nº 14.353, de 18 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabelas 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências

CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS:

• Lei Complementar nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981 – Código de Obras e Posturas

OUTRAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS:

• Lei Municipal nº 7.988, de 20 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a licença para construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento, e dá outras providências
• Lei Complementar N° 270 de 02 de agosto de 2019 - Código da Cidade do Município de Fortaleza
• Lei Municipal nº 8.744, de 10 de julho de 2003 - Institui a cobrança remunerada pelo uso de logradouros públicos, do espaço aéreo, do solo e do subsolo do Município de Fortaleza, para implantação de redes de infra-estrutura e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações, por entidades de direito público ou privado
• Portaria SEUMA nº 13, de 16 de abril de 2014 - Estabelece as normas técnicas e administrativas do sistema de automonitoramento de efluentes líquidos domésticos e industriais das atividades poluidoras que se encontram instaladas no Município de Fortaleza
• Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2015 - Licenciamento Ambiental Municipal, com as alterações da Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017 - (COMPILADA)
• Portaria SEUMA nº 29, de 23 de outubro de 2015 - Cadastro Técnico Municipal
• Lei Complementar n° 230, de 04 de maio de 2017 - Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Fortaleza, revoga a Lei n° 8.812, de 30 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.914, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências
• Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017 – Altera a Lei Complementar do Licenciamento Ambiental Municipal nº 208/2015, de 07 de julho de 2015
• Instrução Normativa SEUMA nº 02, de novembro de 2017 - Regulamenta os procedimentos para a expedição de Autorização de Supressão e Transplantio Vegetal, Manejo de Fauna Silvestre no Município de Fortaleza e revoga a Instrução Normativa nº 05, de 18 de novembro de 2015, e, Instrução Normativa nº 01, de 03 de maio de 2016 e dá outras providências
• Lei Municipal nº 10.644, de 22 de novembro de 2017 – Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997, que versa sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências
• Lei Municipal nº 10.775, de 05 de julho de 2018 – Altera a Lei Municipal nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997, acrescentando-lhe o § 3º ao art. 3º, na forma que indica
• Instrução Normativa SEUMA nº 01, de 28 de maio de 2018 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para cancelamento e cassação de licenças emitidas por meio do Programa Fortaleza Online
• Decreto nº 14.335, de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, na forma que indica, e revoga o Decreto nº 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores, e, dá outras providências
• Portaria SEUMA n° 09, de 23 de janeiro 2019. Regulamenta o Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, na forma que indica, e revoga o Decreto n° 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores, e, dá outras providências

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei Estadual nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências
• Lei Estadual nº 16.361, de 09 de outubro de 2017 - Altera a Lei nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei Complementar nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (REDESIM) - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências
• Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 - Licenciamento Ambiental Federal
• Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA

• Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental (regulamenta licenciamento ambiental em âmbito federal)
• Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000 - Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras
• Resolução CONAMA nº 357 de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências
• Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP
• Resolução CONAMA nº 412, de 13 de maio de 2009 - Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social
• Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA

NORMAS TÉCNICAS DA ABNT

• Norma Brasileira - NBR 7229/1993 – Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos

OUTRAS LEGISLAÇÕES

• Portaria SEMACE n°154/2002 - Dispõe sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras

Transparência

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