Licença Sanitária
A Licença Sanitária é o documento que formaliza o controle sanitário do estabelecimento, visando garantir boas condições de funcionamento no tocante à saúde da população. O licenciamento é etapa que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, no âmbito da vigilância sanitária.
A licença será emitida automaticamente a partir de atos declaratórios para atividades econômicas classificadas como de baixo risco, cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária. O estabelecimento licenciado poderá ser fiscalizado a qualquer tempo, a fim de a autoridade sanitária identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho;
Com este serviço, a Prefeitura Municipal de Fortaleza propicia aos cidadãos a emissão da Licença Sanitária de forma rápida e segura, facilitando a regularização de empresas e estimulando o desenvolvimento econômico do município. O objetivo é desburocratizar a administração pública e implantar de fato os princípios que a norteiam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Facilitando, dessa forma, a vida do cidadão e do empresário em processos como a obtenção de licenças.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei Complementar n° 0093, de 29 de agosto de 2011 - Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.530, de 17 de dezembro de 1981, Código de Obras e Posturas
- Lei Complementar nº 241, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pela Lei Complementar nº 159/2013 e dá outras providências
- Decreto nº 14.231, de 14 de junho de 2018 – Regulamenta a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas e da Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências
- Decreto nº 14.263, de 31 de julho de 2018 - Dispõe sobre o pagamento parcelado da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas e da Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências
- Portaria SMS nº 273, de 01 de março de 2018 - Institui o fluxo e as documentações necessárias para a solicitação de licença sanitária e dá outras providências
LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SUAS ALTERAÇÕES:
OUTRAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS:
- Decreto nº 14.335, de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, na forma que indica, e revoga o Decreto nº 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores, e, dá outras providências
- Portaria SEUMA n° 09, de 23 de janeiro 2019. Regulamenta o Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, na forma que indica, e revoga o Decreto n° 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores, e, dá outras providências
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (REDESIM) - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências
- Resolução da Diretoria Colegiada (ANVISA) – RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação
- Resolução da Diretoria Colegiada (ANVISA) – RDC N° 153, de 26 de abril de 2017- Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências
- Instrução Normativa (ANVISA) - IN n° 16, de 26 de abril de 2017 - Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário