Termo de Conclusão de Obras
O Termo de Conclusão de Obra é o documento que atesta que a obra de Infraestrutura de Suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) foi executada segundo o projeto aprovado na Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental.
Objetivando a desburocratização e agilidade dos procedimentos públicos, o termo será emitido a partir de ato declaratório, o qual permitirá que a ETR inicie suas operações sem a realização de vistoria final para a comprovação da execução da obra conforme o projeto ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão do Termo.
Com a disponibilidade deste serviço, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – Seuma – propicia aos cidadãos acessem o sistema para que, de forma rápida e segura, possam regularizar sua obra de ETR através do documento de Termo de Conclusão de Obra.
A Seuma acredita que, junto aos cidadãos de Fortaleza, é possível construir uma cidade plena e justa para todos.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei Complementar nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981 – Código de Obras e Posturas
- Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2015 - Licenciamento Ambiental Municipal
- Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2015 - Licenciamento Ambiental Municipal, com as alterações da Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017 - (COMPILADA)
- Lei Complementar n° 230, de 04 de maio de 2017 - Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Fortaleza, revoga a Lei n° 8.812, de 30 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.914, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências
- Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017 – Altera a Lei Complementar do Licenciamento Ambiental Municipal nº 208/2015, de 07 de julho de 2015
- Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências – LUOS
- Instrução Normativa SEUMA nº 01, de 28 de maio de 2018 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para cancelamento e cassação de licenças emitidas por meio do Programa Fortaleza Online
LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SUAS ALTERAÇÕES:
OUTRAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS:
- Decreto nº 14.335, de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, na forma que indica, e revoga o Decreto nº 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores, e, dá outras providências
- Portaria SEUMA n° 09, de 23 de janeiro 2019. Regulamenta o Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, na forma que indica, e revoga o Decreto n° 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores, e, dá outras providências