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Licença Ambiental Simplificada para Atividades

Isenção Ambiental para Atividade

A Isenção Ambiental online é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua atividade é isenta do Licenciamento Ambiental e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar Municipal nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar 235/2017.

Serão isentas de Licenciamento Ambiental as atividades que não se enquadrarem em uma dessas situações: ser classificada como Alto ou Médio Potencial Poluidor Degradador - PPD, nos termos do Anexo I da Lei Complementar 208/2015 alterada pela Lei Complementar 235/2017, (atividades passíveis de Licenciamento); gerar, em seus processos produtivos, Efluentes Industriais, definidos na NBR 9800/1987, independente do destino final; gerar poluentes atmosféricos, sejam eles em forma de gases, odores, fumaças ou poeiras, em proporções capazes de ultrapassar ou que ultrapassem os limites estabelecidos pelo Órgão Ambiental local, ou em sua falta, pelo CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente; fizer uso de caldeiras, equipamentos movidos à diesel.


Licença Ambiental Simplificada para Atividade- LAS (Médio PPD)

São passíveis de Licença Ambiental Simplificada as atividades classificadas como Médio Potencial Poluidor Degradador – PPD, que não se enquadrem nos critérios do artigo 33 da Lei Complementar nº 208/2015, alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, onde serão licenciadas através do procedimento regular.


Licença Ambiental de Regularização para Atividade – LAR (Médio PPD)

Para os empreendimentos em funcionamento, ou com licenciamento vencido há mais de 60 dias, sem a devida Licença Ambiental Simplificada, o processo será transformado em Regularização de Licença Ambiental para Atividade. Com 60 dias antes do vencimento desta, o empreendedor deverá dar entrada no processo de renovação de Licença Ambiental Simplificada – LAS.


Alteração de Licença Ambiental Simplificada para Atividades – LAS (Médio PPD)

As Licenças Ambientais Simplificadas e Regularizações emitidas através da Plataforma Fortaleza Online poderão ser alteradas nas seguintes situações: mudança de titularidade, proprietário, áreas, inclusão e exclusão de atividades. Nesse serviço há possibilidade de Renovar sua Licença, caso a mesma esteja há 60 dias do prazo de validade ou até 60 dias de vencida.