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Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental

O Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) Online é o procedimento eletrônico destinado a atender às solicitações para implantação das infraestruturas de suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s) no Município de Fortaleza.

O objetivo é desburocratizar a administração pública e através de um licenciamento unificado online, contemplar a análise dos padrões urbanísticos e ambientais para instalação desses empreendimentos. Para isso, se estabelece o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com o cidadão e com os profissionais das áreas de telecomunicações, e demais especialistas que estejam envolvidos nesses projetos na cidade.

A análise da viabilidade urbanístico-ambiental desses empreendimentos ocorrerá no decorrer do procedimento de solicitação dos serviços correlatos a LIUA Online, onde serão verificados os atendimentos aos parâmetros técnicos especificados na Lei Complementar n° 230/2017 e restrições construtivas em zonas ambientais, conforme definidas no Art.5° da Lei Complementar n° 208/2015 alterada pela Lei Complementar n° 235/2017 e demais legislações pertinentes.

A disponibilidade deste serviço ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.598 de 11 de dezembro de 2007, com o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

A SEUMA acredita que, junto aos cidadãos de Fortaleza, é possível construir uma cidade plena e justa para todos.