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Simulador do Cálculo de Outorga Onerosa do Direito de Construir

  • A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite ao Município autorizar a construção acima do índice de aproveitamento básico até o índice de aproveitamento máximo, mediante o pagamento de contrapartida pelo beneficiário. A contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir tem natureza de preço público e será calculada segundo a fórmula:
  • , onde:
  • IApre - Índice de Aproveitamento Pretendido até o máximo permitido
  • IAb - Índice de Aproveitamento Básico
  • Fp - Fator de Planejamento:
  • VVp m² - Valor Venal base para cálculo do IPTU do imóvel por metros quadrados
  • AT m² - Área Total do Lote em metros quadrados.

  • Ressalta-se que o serviço é apenas para efeitos de simulação, não gerando DAM (Documento de Arrecadação Municipal). O pagamento será realizado durante a solicitação do Alvará de Construção.