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Parecer Técnico

O serviço de Parecer Técnico Online é destinado a responder perguntas gerais (não relacionadas a terrenos e/ou casos específicos) quanto à interpretação dos artigos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS (Lei n° 236/2017), do Código da Cidade (Lei Municipal nº 270/2019) e do Plano Diretor Participativo – PDP (Lei nº 62/2009), complementadas por outras legislações e normas.

O objetivo é orientar os profissionais das áreas de arquitetura, engenharia e outras que estejam envolvidas com o processo de elaboração dos projetos de intervenções urbanísticas e arquitetônicas na cidade de Fortaleza.

O profissional apresenta sua pergunta através do Sistema Fortaleza Online e um servidor público técnico da área responderá a dúvida e/ou indicará o melhor processo a ser protocolado explicando a aplicação da legislação e orientando ao cidadão como proceder.

Com este serviço, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, através do sistema automático, traz comodidade ao cidadão que pode realizar a solicitação de sua residência ou de seu escritório, assegurando transparência e informações precisas para facilitar a elaboração dos projetos de intervenção na cidade.