ATENÇÃO!

Antes de solicitar sua Licença ou Alvará, verifique se sua atividade econômica se beneficia da Lei da Liberdade Econômica.

LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020