*ATENÇÃO!*

Antes de solicitar sua Licença ou Alvará, verifique se sua atividade econômica se beneficia da Lei da Liberdade Econômica.

LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-57-de-21-de-maio-de-2020-258466034

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-59-de-12-de-agosto-de-2020-271970589